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Parecer - Parecer jurídico numero 133/2025 de 12/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2721 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 133/2025

Data

12/05/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI