Parecer - PARECER PROJ 80332-2025 de 29/04/2025 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER PROJ 80332-2025

Data

29/04/2025

Autor

Francisco Paulo de Oliveira

Ementa

Indexação