Parecer - Parecer jurídico numero 108/2025 de 28/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 108/2025

Data

28/04/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral