Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
133
Data de Apresentação
02/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Almeida Pavoni:052.381.579-40 1 (Assinado em: 24 de Março de 2025 às 09:35 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica vedada a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e insumos no âmbito da saúde pública municipal no Município de Araucária, e dá outras providências.
Indexação
vedada a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e insumos
Observação
PROJETO DE LEI 133-2025 PROT 51501-2025