Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 148559-2023 - PROJETO DE LEI de 16/04/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 148559-2023 - PROJETO DE LEI
Data
16/04/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 148559-2023 - PROJETO DE LEI 417-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 148559-2023 - PROJETO DE LEI 417-2023