Parecer - Parecer jurídico numero 103/2025 de 14/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 103/2025
Data
14/04/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral