Parecer - Parecer jurídico numero 103/2025 de 14/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 103/2025

Data

14/04/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral