Parecer - Parecer jurídico numero 88/2025 de 04/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 88/2025

Data

04/04/2025

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral