Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 85/2025 de 01/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 85/2025

Data

01/04/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral