Parecer - Parecer CJR 163/2019 de 17/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2278 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR 163/2019

Data

17/09/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral