Emenda - Emenda Substitutiva de 17/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2278 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva
Data
17/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral