Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 65/2025 de 20/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 65/2025
Data
20/03/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral