Memorando - Memorando n° 26/2019 de 25/02/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando n° 26/2019
Data
25/02/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral