Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 24/2025 de 26/02/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 24/2025

Data

26/02/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral