Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 7775/2025 de 17/02/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 7775/2025
Data
17/02/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral