Processo Legislativo - PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 216/2023 de 04/10/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Veto nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 216/2023
Data
04/10/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 216/2023
Indexação
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 216/2023
Texto Integral