Parecer - PARECER CONJUNTO PL 162/2024 de 09/09/2024 por Pedro Ferreira / Celso Nicácio (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO PL 162/2024
Data
09/09/2024
Autor
Pedro Ferreira / Celso Nicácio
Ementa
Indexação