Processo Legislativo - PL 12615-2024 - PROJETO DE LEI 18-2024 de 10/07/2024 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 12615-2024 - PROJETO DE LEI 18-2024
Data
10/07/2024
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 12615-2024 - PROJETO DE LEI 18-2024
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 12615-2024 - PROJETO DE LEI 18-2024
Texto Integral