Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 142025-2023- PROJETO DE LEI 3 de 28/02/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 142025-2023- PROJETO DE LEI 3
Data
28/02/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 142025-2023- PROJETO DE LEI 396-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 142025-2023- PROJETO DE LEI 396-2023