Parecer - Parecer jurídico n°64/2024 de 24/05/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2683 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°64/2024
Data
24/05/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral