Parecer - Parecer jurídico n°64/2024 de 24/05/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2683 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico n°64/2024

Data

24/05/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral