Parecer - Parecer jurídico n°54/2024 de 22/05/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°54/2024
Data
22/05/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral