Parecer - PARECER N° 50-2024-CJR de 21/03/2024 por Irineu Cantador (Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 50-2024-CJR

Data

21/03/2024

Autor

Irineu Cantador

Ementa

Indexação

Texto Integral