Parecer - Parecer jurídico numero 35/2024 de 06/03/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2667 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 35/2024
Data
06/03/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral