Parecer - PARECER CONJUNTO N° 20-2023 – CJR e N° 05-2023 – de 15/02/2024 por Pedro Ferreira de Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO N° 20-2023 – CJR e N° 05-2023 –
Data
15/02/2024
Autor
Pedro Ferreira de Lima
Ementa
Indexação
Texto Integral