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Parecer - Parecer Jurídico N° 12-2024 de 09/02/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico N° 12-2024

Data

09/02/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI