Parecer - Parecer jurídico numero 10/2024 de 08/02/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 10/2024

Data

08/02/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação