Parecer - Parecer jurídico numero 336/2023 de 11/12/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 336/2023
Data
11/12/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral