Anexo - Comprovante de envio de 05/10/2023 por (Moção nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Comprovante de envio
Data
05/10/2023
Autor
Ementa
Comprovante de envio à Presidência do Senado e da Câmara dos Deputados.
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