Parecer - Parecer jurídico n°243/2023 de 18/09/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°243/2023
Data
18/09/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral