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Parecer - PARECER 254-2023 PL 329-2023 - COMISSAO EXECUTIVA- de 15/09/2023 por Pedro Ferreira de Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 254-2023 PL 329-2023 - COMISSAO EXECUTIVA-

Data

15/09/2023

Autor

Pedro Ferreira de Lima

Ementa

Indexação

OpenAPI