Parecer - Parecer jurídico n°192/2023 de 17/08/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°192/2023
Data
17/08/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral