Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 44993-2023 - PROJETO DE LEI 9 de 05/07/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 44993-2023 - PROJETO DE LEI 9
Data
05/07/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 44993-2023 - PROJETO DE LEI 98-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 44993-2023 - PROJETO DE LEI 98-2023
Texto Integral