Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 114-2023 - PROJETO DE LEI 75- de 14/06/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 114-2023 - PROJETO DE LEI 75-
Data
14/06/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 114-2023 - PROJETO DE LEI 75-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 114-2023 - PROJETO DE LEI 75-2023
Texto Integral