Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 95-2023 - PROJETO DE LEI 31-2 de 24/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 95-2023 - PROJETO DE LEI 31-2
Data
24/05/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 95-2023 - PROJETO DE LEI 31-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 95-2023 - PROJETO DE LEI 31-2023
Texto Integral