Parecer - Parecer Jurídico n° 149/2023 de 22/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 149/2023
Data
22/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação