Parecer - Parecer jurídico n°129/2023 de 13/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°129/2023
Data
13/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral