Parecer - Parecer Jurídico n° 123/2023 de 05/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2579 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 123/2023
Data
05/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação