Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 47231-2023 - PROJETO DE LEI 2 de 16/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 2569 de 2023)

Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras providências

Altera a redação da Lei 3.073