Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 506-2023 - PROJETO DE LEI 109 de 16/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 506-2023 - PROJETO DE LEI 109
Data
16/05/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N 2.983, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
Indexação
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N 2.983, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
Texto Integral