Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 119/2023 de 20/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 119/2023
Data
20/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral