Parecer - PARECER Nº88-2023 CJR PL109-2023 de 16/03/2023 por PEDRO FERREIRA DE LIMA (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº88-2023 CJR PL109-2023
Data
16/03/2023
Autor
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Ementa
Indexação
Texto Integral