Ofício - Ofício nº 29/2023-PRES/DPL de 28/02/2023 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 29/2023-PRES/DPL
Data
28/02/2023
Autor
Presidência
Ementa
Ofício nº 29/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 28 de fevereiro de 2023.
Indexação
Texto Integral