Parecer - Parecer Jurídico n° 70/2023 de 06/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2560 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 70/2023
Data
06/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral