Parecer - Parecer Jurídico n° 60/2023 de 01/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 60/2023
Data
01/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral