Parecer - Parecer jurídico n°1882/2022 de 15/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°1882/2022
Data
15/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral