Parecer - Parecer Jurídico n° 291/2022 de 14/12/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 291/2022
Data
14/12/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral