Parecer - Parecer Jurídico n° 289/2022 de 09/12/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 289/2022
Data
09/12/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral