Parecer - Parecer Jurídico n° 275/2022 de 23/11/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 275/2022
Data
23/11/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral