Parecer - Parecer Jurídico n° 220/2022 de 30/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 220/2022
Data
30/08/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral