Parecer - Parecer Jurídico n° 194/2022 de 04/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 194/2022
Data
04/08/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral