Parecer - Parecer Jurídico n° 187/2022 de 15/07/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 187/2022
Data
15/07/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral